Aviso n.º 159/2003, de 30 de Maio de 2003

Aviso n.º 159/2003 Por ordem superior se torna público que, em 24 de Janeiro de 2002, o Governo das Honduras depositou o seu instrumento de ratificação das emendas ao Protocolo de Montreal sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Portugal é Parte das mesmas emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho (Diário da República, 1.' série, n.º 128, de 4 de Junho de 1997), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998, conforme o Aviso...

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