Aviso n.º 154/2003, de 30 de Maio de 2003

Aviso n.º 154/2003 Por ordem superior se torna público que, em 29 de Abril de 2002, o Governo da República da Lituânia depositou o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 41007, publicado no Diário do Governo, 1.' série-A, n.º 38, de 16 de Fevereiro de 1957, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 4 de Maio de 1957 conforme o aviso publicado no Diário do...

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