Aviso n.º 165/2003, de 30 de Maio de 2003

Aviso n.º 165/2003 Por ordem superior se torna público que, em 21 de Janeiro de 2002, o Governo da Guatemala depositou o seu instrumento de adesão às emendas introduzidas ao Protocolo sobre as Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptadas em Londres em 29 de Junho de 1990.

Portugal é Parte das mesmas emendas, aprovadas, para ratificação, pelo Decreto n.º 39/92, de 20 de Agosto, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1992, conforme o Aviso n.º 88/93, de 22 de Abril, tendo as emendas entrado em vigor em Portugal em...

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