Aviso n.º 146/2003, de 09 de Maio de 2003

Aviso n.º 146/2003 Por ordem superior se torna público que, em 2 de Agosto de 2002, o Governo do Koweit depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre Diversidade Biológica, concluída no Rio de Janeiro em 5 de Junho de 1992.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 21/93, de 29 de Junho, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 21 de Dezembro de 1993, conforme o Aviso n.º 143/94, de 7 de Maio, e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 21 de Março de 1994.

Nos termos do § 3.º do...

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