Aviso n.º 144/2003, de 07 de Maio de 2003

Aviso n.º 144/2003 Por ordem superior se torna público que, em 31 de Maio de 2002, o Governo do Djibouti depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre o Controlo de Movimentos Transfronteiriços de Resíduos Perigosos e Sua Eliminação, concluída na Basileia em 22 de Março de 1989.

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 37/93 e publicada no Diário da República, n.º 246, de 20 de Outubro de 1993, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 26 de Janeiro de 1994, conforme o Aviso n.º 144/94, de 22 de Maio, e tendo a Convenção...

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