Aviso n.º 139/2003, de 07 de Maio de 2003

Aviso n.º 139/2003 Por ordem superior se torna público que, em 2 de Dezembro de 2002, o Governo dos Camarões depositou o seu instrumento de adesão da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Deterioram a Camada de Ozono, adoptada em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

Portugal é Parte da mesma Emenda, aprovada, para ratificação, pelo Decreto n.º 27/97, de 4 de Junho (Diário da República, n.º 128, de 4 de Junho de 1997), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Fevereiro de 1998, conforme o Aviso n.º 107/98, de 25 de Maio.

Nos...

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