Aviso n.º DD2655, de 05 de Maio de 1989

Aviso Por ordem superior se torna público que a República de São Marino ratificou, em 22 de Março de 1989, as seguintes convenções do Conselho da Europa: Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 4 de Novembro de 1950, com declarações, válidas por três anos a partir daquela data, relativas aos artigos 25.º e 46.º da citada Convenção; Protocolo Adicional (4 de Novembro de 1950) e Protocolos n.os 2 (6 de Maio de 1963), 4 (16 de Janeiro de 1963) - com uma declaração, válida por três anos a partir daquela data, relativa ao seu artigo 6.º, n.º 2 - 6 (28 de Abril de 1983), 7 (22 de Novembro de 1984) - com uma declaração, válida por três anos a partir daquela data, relativa ao seu artigo 7.º, n.º...

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