Aviso n.º DD1095/85, de 11 de Maio de 1985

Aviso Por ordem superior se torna público que o Governo dos Países Baixos depositou, em 7 de Março de 1985, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de aceitação do Acordo Europeu sobre a Transferência da Responsabilidade Relativa a Refugiados, aberto à assinatura em Estrasburgo em 16 de...

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