Aviso N.º SN/1981 de 21 de Maio
S.R. DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Aviso Nº SN/1981 de 21 de Maio
Para os devidos efeitos se comunica que se encontra aberto concurso de habilitação pelo prazo de trinta dias para o ingresso de terceiros-oficiais nos quadros regionais de funcionalismo.
A este concurso poderão ser admitidos os indivíduos que satisfaçam os requisitos legais para o desempenho de funções publicas e que entreguem, no prazo acima indicado, na Secretaria Regional da Administração Pública em Angra do Heroísmo, nas suas Delegações em Ponta Delgada e Horta, ou enviem por carta registada, com aviso de recepção, para os Serviços já indicados, requerimento dirigido ao respectivo Secretário Regional, escrito em papel selado, com a assinatura sobre estampilha fiscal de 100$00 e reconhecida por notário, onde se indiquem o nome completo, a profissão, o estado civil, a data do nascimento, a filiação, a naturalidade (freguesia e Concelho), a residência, (incluindo rua, número de policia e andar) o número e data do respectivo bilhete de identidade, bem como o Arquivo de Identificação que o emitiu e ainda em qual das cidades Angra do Heroísmo, Ponta Delgada ou Horta, pretendem prestar provas.
Nos termos das disposições legais em vigor e dispensada, para a admissão ao concurso, a apresentação de documentos, devendo porém os candidatos declarar, nos seus requerimentos, em alíneas separadas e sob compromisso de honra, a situação precisa em que se encontram relativamente a:
Terem a nacionalidade portuguesa originária ou adquirida por naturalização ou casamento;
Terem dezoito ou mais anos de idade;
Haverem cumprido os deveres militares que lhes caibam;
Possuírem o Curso Geral dos Liceus ou habilitações equivalentes.
Poderão também ser admitidos a este concurso os escriturários-dactilógrafos da Administração Regional com a escolaridade obrigatória e com três anos de bom e efectivo serviço na sua categoria à data da publicação do Decreto Regulamentar Regional nº 19/79/A, de 19 de Setembro.
Os candidatos poderão especificar nos seus requerimentos quaisquer circunstâncias que refutem susceptíveis de influir na apreciação do seu mérito.
As falsas declarações prestadas pelos candidatos serão punidas nos termos legais.
O presente anúncio será publicado no «Diário da República” e no «Jornal Oficial», devendo o prazo de trinta dias acima referido ser contado a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
O concurso de habilitação é válido por dois anos, nos termos do...
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