Aviso n.º 71/2011, de 12 de Maio de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 71/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 22 de Setembro de 2010, o Secretário -Geral das Nações Unidas na sua qualidade de depositário comuni- cou ter a República Gabonesa aderido, a 22 de Setembro de 2010, ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (tradução) Gabão: Adesão O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 22 de Se- tembro de 2010. O Acordo entrará em vigor para o Gabão no dia 22 de Outubro de 2010, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o pre- sente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o 10.º instrumento de ratificação, aceitação, aprovação ou adesão, o Acordo entra em vigor no 30.º dia seguinte à data do depósito junto do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT