Aviso n.º 71/2010, de 25 de Maio de 2010

Aviso n. 71/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 3 de Março de 2008, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino de Espanha retirado a objecçáo à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

Retirada de objecçáo Espanha,12-02-2008

(traduçáo)

A Espanha retirou a objecçáo formulada em conformi-dade com o n. 2 do artigo 12. desta Convençáo.

Assim, a supramencionada Convençáo entrará em vigor entre a Espanha e a Índia.

Por consequência, a Convençáo entrou em vigor entre a Espanha e a Índia em 12 de Fevereiro de 2008.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada para ratificaçáo pelo Decreto -Lei n. 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n. 148, de 24 de Junho de 1968, e ratificada a 6 de De-

zembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo...

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