Aviso n.º 63/2010, de 05 de Maio de 2010

Aviso n. 63/2010

Por ordem superior se torna público que, em 29 de Março de 2010, a República do Azerbeijáo depositou o seu instrumento de aceitaçáo à Recomendaçáo do Conselho de Cooperaçáo Aduaneira Relativa à Alteraçáo da Convençáo para a Criaçáo de Um Conselho de Cooperaçáo Aduaneira, de 30 de Junho de 2007.

Portugal é Parte da mesma Recomendaçáo aprovada, para ratificaçáo, pela Resoluçáo da Assembleia da República n. 85/2009 e pelo Decreto do Presidente da República n. 84/2009, ambos publicados no 1.ª série, n. 173, de 7 de Setembro de 2009, tendo depositado o seu instrumento de...

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