Aviso n.º 18911/2008, de 27 de Junho de 2008
Aviso n. 18911/2008
Mafalda Patrícia Silva Rego, Vereadora da Área de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Viana do Castelo:
1 - Nos termos do disposto nos n. s 1 e 2, do artigo 6., do Decreto-Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, faz público que, se encontra aberto concurso interno de ingresso, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data da publicaçáo do presente aviso no "Diário da República", de harmonia com o artigo 28. e n. 1 do artigo 32. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, para provimento de 01 (um) lugar de Encarregado de Pessoal Operário Qualificado, grupo de pessoal Operário Qualificado, a que corresponde o índice 285, escaláo 1, do novo sistema retributivo da Funçáo Pública, aprovado pela Portaria 30 -A/2008, de 10 de Janeiro.
2 - Foi dado cumprimento ao n. 2 do artigo 41. da Lei n. 53/2006, de 7 de Dezembro, sendo efectuada oferta no Sigame, com o código de oferta P20082865 tendo sido fechado o procedimento a 12 de Junho de 2008 sem candidatos dentro do prazo legal.
3 - O concurso é válido para a vaga existente e caduca com o preenchimento da mesma, nos termos da alínea a)do artigo 7. e n. 4 do artigo 10., ambos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho.
4 - O conteúdo funcional do lugar a prover é o que consta do Despacho n. 29 -A/92, publicado no "11 de Dezembro de 1992.
5 - O presente concurso rege -se pelo Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho e pelo Decreto -Lei n. 149/2002, de 21 de Maio.
6 - O vencimento será o correspondente ao escaláo 1, índice 285, no montante de € 950,79 (novecentos e cinquenta euros e setenta e nove cêntimos), do sistema retributivo da Funçáo Pública aprovado pela Portaria n. 30 -A/2008, de 10 de Janeiro.
7 - O local de trabalho será o Município de Viana do Castelo.
8 - Requisitos de admissáo:
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Os requisitos gerais constantes do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto-Lei n. 238/99, de 25 de Junho, conjugado com alínea b), do artigo 4. e com o n. 2 do artigo 5., ambos do Decreto -Lei n. 149/2002, de 21 de Maio.
9 - Métodos de selecçáo: Prova teórica escrita de conhecimentos (PC1), e entrevista profissional de selecçáo (E), previstas no artigo 19., do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Administraçáo Local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho.
9.1 -...
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