Aviso n.º 17982/2008, de 18 de Junho de 2008

Aviso n. 17982/2008

Concurso externo de ingresso para provimento de 1 lugar de especialista superior estagiário, para o Laboratório de Polícia Científica da Polícia Judiciária - Área de Documentos

1 - Nos termos do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, faz -se público que, autorizado por despacho de 05.06.2008, do Exmo. Senhor Director Nacional da Polícia Judiciária, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário

da República, concurso externo de ingresso para o preenchimento de 1 lugar de especialista superior estagiário para o Laboratório de Polícia Científica - Área de Documentos, do quadro de pessoal da Polícia Judiciária, anexo ao Decreto -Lei n. 275 -A/2000, de 09 de Novembro.

1.1 - O concurso é aberto ao abrigo da quota de descongelamento atribuída com carácter excepcional a esta Polícia por Despacho conjunto de Suas Excelências o Primeiro Ministro e o Ministro de Estado e das Finanças, n. 372/2006, publicado no n. 86, de 04 de Maio de 2006.

1.2 - Na sequência da consulta efectuada ao Portal sigaME, verificou-se a existência de pessoal em situaçáo de mobilidade especial, pelo

Maria do Castelo Morgadinho

Ferráo e Ferreiraque foi desencadeado o procedimento de selecçáo com o código de oferta P 20082520, cumprindo -se assim com o previsto nos artigos 41. e 34. da Lei n. 53/2006, de 07 de Dezembro, náo tendo contudo sido apresentada qualquer candidatura.

2 - Prazo de validade: O concurso destina -se ao preenchimento do lugar acima referido, caducando com o seu preenchimento.

3 - Conteúdo funcional: Ao especialista superior, concretamente no lugar posto a concurso e no âmbito das suas atribuiçóes, compete, designadamente:

  1. Prestar assessoria técnica ou pericial, no domínio da criminalística, no âmbito das actividades de prevençáo e investigaçáo criminal e de coadjuvaçáo judiciária;

  2. Participar em reunióes, comissóes e grupos de trabalho;

  3. Elaborar estudos e pareceres;

  4. Conceber, adaptar e ou aplicar métodos e processos técnico-científicos;

  5. Recolher e tratar informaçáo para divulgaçáo nas áreas de interesse para a Polícia Judiciária;

  6. Utilizar os equipamentos e os meios disponíveis necessários à execuçáo das suas tarefas e zelar pela respectiva guarda, segurança e conservaçáo.

  7. Colaborar em acçóes de formaçáo;

    4 - Legislaçáo aplicável: O presente concurso, rege-se pelo disposto na Lei n. 12 -A/2008, de 27.02, e nos Decretos -Leis n. 204/98, de 11.07, e n. 275 -A/2000, de 09.11.

    5 - Requisitos de admissáo:

    5.1 - Podem ser opositores ao concurso os indivíduos que reúnam, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  8. Possuam os requisitos gerais de admissáo a concurso constantes do n. 2 do artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11.07, e artigo 8. da Lei n. 12 -A/2008, de 27.02, e que sáo:

    Nacionalidade portuguesa, quando náo dispensada pela Constituiçáo, convençáo...

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