Aviso n.º 94/2008, de 13 de Junho de 2008

Aviso n. 94/2008

Por ordem superior se torna público que, em 8 de Março de 2007 e em 18 de Janeiro de 2008, foram emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Israel em Jerusalém e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo da Convençáo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para Evitar a Dupla Tributaçáo e Prevenir a Evasáo Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 26 de Setembro de 2006.

Por parte de Portugal o Acordo foi...

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