Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 11265/2007, de 21 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 11 265/2007

Joáo Pedro de Campos Domingues, vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público que, considerando:

A entrada em vigor do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) através da Lei n.o 6/2006, de 27 de Fevereiro, em particular

17 570 o seu artigo 49.o, que define a constituiçáo e finalidade das Comissóes Arbitrais Municipais (CAM);

O estipulado no Decreto-Lei n.o 161/2006, de 8 de Agosto, que regula as CAM e, em particular, o expresso no seu artigo 20.o onde se refere que sáo devidas taxas pela determinaçáo do coeficiente de conservaçáo, pela definiçáo das obras necessárias para a obtençáo do nível de conservaçáo superior e pela submissáo de um litígio a decisáo da CAM no âmbito da respectiva competência decisória;

O regulado pela Portaria n.o 1192-B/2006, de 3 de Novembro, que nos seus artigos 13.o e 16.o fixa, respectivamente, as remuneraçóes dos técnicos e dos árbitros das CAM;

A aprovaçáo da proposta n.o 138/2007 - taxas a cobrar no âmbito da CAM [fixaçáo dos quantitativos, ao abrigo da alínea e) do n.o 2

do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, na redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro] em reuniáo de Câmara do dia 4 de Abril de 2007 e, posteriormente, a aprovaçáo concedida pela assembleia municipal, na sua 5.a sessáo extraordinária, realizada em 15 de Maio de 2007, das seguintes taxas a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT