Aviso n.º 10686/2007, de 12 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 686/2007
1 - Nos termos do n.o 1 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, aplicável à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 238/99, de 25 de Junho, torna-se público que, por meu despacho de 13 de Abril de 2007, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia imediato ao da publicaçáo deste aviso no Diário da República, concurso externo de admissáo a estágio para ingresso na carreira de engenheiro, visando o preenchimento de um lugar de técnico superior de 2.a classe (licenciatura na área das Ciências Agrárias), do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Tavira.
2 - Para efeitos de recrutamento, foi consultada a bolsa de emprego público, tendo-se verificado náo existir pessoal em condiçóes de mobilidade especial, nos termos previstos nas alíneas a) e b) do n.o 2 do artigo 41.o da Lei n.o 53/2006, de 7 de Dezembro, pelo que foi pela Direcçáo-Geral da Administraçáo Pública emitida declaraçáo de inexistência de pessoal com o perfil pretendido.
3 - Legislaçáo aplicável - ao concurso aplicam-se os Decretos-Leis n.os 204/98, de 11 de Julho, 238/99, de 25 de Junho, 427/89, de 7 de Dezembro, 248/85, de 15 de Julho, 247/87, de 17 de Junho, 265/88, de 28 de Julho, 407/91, de 17 de Outubro, 409/91, de 17 de Outubro, 233/94, de 15 de Setembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, e demais legislaçáo aplicável.
4 - Conteúdo funcional - é o constante do mapa I anexo ao Decreto-Lei n.o 248/85, de 15 de Julho.
5 - Prazo de validade - o presente concurso é válido para a vaga posta a concurso, caducando com o seu preenchimento.
6 - A este concurso poderáo candidatar-se os indivíduos vinculados ou náo à funçáo pública que reúnam, até ao término do prazo de apresentaçáo de candidatura, os seguintes requisitos:
6.1 - Requisitos gerais:
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos; c) Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo; d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório; e) Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata; f) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória;
6.2 - Requisitos especiais - licenciatura na área das Ciências Agrárias.
7 - O local de trabalho é na área do município de Tavira. 8 - à categoria de estagiário corresponde o índice 321, fixado nos termos dos Decretos-Leis n.os 404-A/98, de 18 de Dezembro, e 412-A/98, de 30 de Dezembro, sendo as condiçóes de trabalho e as...
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