Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 363/2007, de 12 de Junho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 363/2007

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 31 de Outubro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Coreia, em 15 de Outubro de 2006, aderido à Convençáo Relativa à Supressáo da Exigência da Legalizaçáo dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961.

De acordo com o artigo 12.o, n.o 2, a Convençáo produzirá efeitos apenas no que respeita às relaçóes entre a República da Coreia e os Estados Contratantes que náo levantem objecçóes à adesáo nos seis meses posteriores à recepçáo da presente notificaçáo.

Por razóes de ordem prática, o período de seis meses irá neste caso decorrer de 15 de Novembro de 2006 a 15 de Maio de 2007.

Tendo designado a seguinte autoridade:

República da Coreia, 25 de Outubro de 2006.

[. . .] de acordo com o artigo 6.o da Convençáo, a República da Coreia decidiu nomear o Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio, o Minis-tério da Justiça e a Administraçáo Judiciária Nacional autoridades competentes para emitir os certificados referidos no n.o 1 do artigo 3.o da referida Convençáo.

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT