Aviso n.º 10609/2007, de 11 de Junho de 2007
Aviso n.o 10 609/2007
Procedimento concursal para recrutamento do titular do cargo de director da Alfândega de Peniche
1 - Nos termos dos artigos 20.o e 21.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto (estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administraçáo central, regional e local do Estado), torna-se público que a Direcçáo-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo (DGAIEC) pretende proceder ao provimento do cargo de director da Alfândega de Faro (cargo de direcçáo intermédia de 1.o grau) através do correspondente procedimento de selecçáo.
2 - Área de actuaçáo - para além do estabelecido no n.o 1 do artigo 8.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, compete-lhe a direcçáo, coordenaçáo e controlo da actividade e do funcionamento da Alfândega de Peniche, com as competências previstas no artigo 18.o da Portaria n.o 349/2007, de 30 de Março, circunscritas à respectiva área de jurisdiçáo, definida no mapa anexo II do despacho n.o 7624/2007, publicado no Diário da República, 2.a série, de 24 de Abril de 2007.
3 - Requisitos formais de provimento - de acordo com o disposto no artigo 20.o, n.o 1, da Lei n.o 2/2004, com as alteraçóes que lhe foram introduzidas pela Lei n.o 51/2005, conjugado com os n.os 1 a 3 do artigo 53.o do Decreto-Lei n.o 324/93, de 25 de Setembro, sáo requisitos de provimento:
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Titularidade, no mínimo, da categoria de reverificador da carreira técnica superior aduaneira; b) Posse de competência técnica e aptidáo para o exercício de funçóes de direcçáo, coordenaçáo e controlo.
4 - Perfil exigido - os candidatos deveráo possuir:
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Conhecimentos profundos nas áreas aduaneira, fiscal e da prevençáo e repressáo da fraude aduaneira e fiscal; b) Experiência técnica no exercício de funçóes nas alfândegas e, em especial, na área de actuaçáo do cargo; c) Experiência no exercício de funçóes dirigentes, com particular relevância no cargo de director de alfândega, de coordenaçáo e (ou) de chefia de serviços; d) Capacidade de gestáo e motivaçáo de equipas, bem como para promover o trabalho em equipa.
5 - Composiçáo do júri - é a seguinte a composiçáo do júri:
Presidente - Licenciado José Manuel Almeida de Sousa, sub-director-geral.
Vogais:
Licenciada Amélia Casimira de Almeida Alves Patrício, directora de serviços de Consultadoria Jurídica da Direcçáo-Geral do Orçamento.
Licenciado José António Dantas Saraiva...
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