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Aviso n.º 1557/2006, de 27 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 1557/2006 (2.a série) - AP. - Plano Director Municipal - Alteraçáo de Regime Procedimental Simplificado. - A Câmara Municipal do Cartaxo, durante a aplicaçáo do Plano Director Municipal, foi confrontada com um erro material decorrente da representaçáo cartográfica e simultaneamente um erro de cartografia deter-minado por uma incorrecçáo de cadastro referente à área industrial existente da Cruz do Campo, traduzidos no facto de alguns prédios ficarem com parte dos seus logradouros em espaço florestal.

Face ao exposto, entende esta Câmara Municipal que o processo de alteraçóes sujeitas a regime simplificado, tal como se encontra descrito no artigo 97.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, é o procedimento adequado para dar resposta à problemática identificada.

Assim, em cumprimento da deliberaçáo desta Câmara Municipal, adoptada em reuniáo ordinária de 9 de Janeiro de 2006, para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 74.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, republicado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, torna-se público a intençáo municipal de mandar:

1) Dar início ao processo...

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