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Aviso n.º 7122/2006, de 26 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 7122/2006 (2.a série). - Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administraçáo Interna de 20 de Março de 2006, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalizaçáo, a Henrique Borges Varela, natural de Santa Catarina, República de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 15 de Abril de 1960, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 322/82, de 12 de Agosto, com as alteraçóes introduzidas pelos Decretos-Leis n.os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro.

3 de Junho de 2006. - Pelo Director-Geral, a Chefe do Departamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

MINISTÉRIOS DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E DAS FINANçAS E DA ADMINISTRAçÁO PÚBLICA

Despacho conjunto n.o 497/2006. - Considerando as exigências específicas, o papel de relevo e a elevada responsabilidade das funçóes desempenhadas pelos funcionários diplomáticos titulares dos cargos de representante permanente adjunto de Portugal junto da Uniáo Europeia e de representante de Portugal no Comité Político e de Segurança (COPS), que é, simultaneamente, representante permanente de Portugal junto da Uniáo da Europa Ocidental (UEO);

Considerando a necessidade de dotar, a título excepcional, aquelas funçóes de instrumentos e condiçóes atribuídos aos chefes de missáo, de modo a permitir uma maior visibilidade e eficácia na representaçáo do Estado Português, nomeadamente no quadro da próxima presidência portuguesa da Uniáo Europeia em 2007:

Assim, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 41.o do Decreto-Lei n.o 40-A/98, de 27 de Fevereiro, e tendo presente os n.os 3 e 4 do artigo 3.o do Decreto-Lei n.o 97/2006, de 5 de Junho, determina-se que:

1 - Sáo equiparados a chefes de missáo os funcionários diplomáticos titulares dos seguintes cargos:

  1. Representante permanente adjunto de Portugal junto da

Uniáo Europeia; b) Representante permanente de Portugal no Comité Político e de...

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