Aviso n.º 7048/2006, de 23 de Junho de 2006
Aviso n.o 7048/2006 (2.a série). - 1 - Nos termos do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por meu despacho de 15 de Maio de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicaçáo do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso misto para o preenchimento de cinco lugares de técnico profissional especialista principal, da carreira técnico-profissional, do quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral de Finanças.
2 - Nos termos da alínea c) do n.o 4 do artigo 6.o e do n.o 3 do artigo 8.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, foram fixadas as seguintes quotas:
Quota A - quatro lugares a preencher por funcionários pertencentes ao quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral de Finanças;
Quota B - um lugar a preencher por funcionário náo pertencente ao quadro de pessoal da Inspecçáo-Geral de Finanças.
3 - Validade do concurso - o concurso é válido para o preen-chimento dos lugares para que é aberto.
4 - Legislaçáo aplicável - Decretos-Lei n.os 204/98, de 11 de Julho, 249/98 de 11 de Agosto, 404-A/98, de 18 de Dezembro, 353-A/89, de 16 de Outubro, Portaria n.o 657/2000, de 29 de Agosto, Decreto-Lei n.o 141/2001, de 24 de Abril, e Lei n.o 15/2006, de 26 de Abril.
5 - Conteúdo funcional - ao técnico profissional compete a transcriçáo do conteúdo dos documentos de origem, verificaçáo da conformidade dos registos efectuados e outras funçóes de natureza executiva de aplicaçáo técnica com base no estabelecimento ou adaptaçáo de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos.
6 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - o vencimento é o que resulta do sistema remuneratório aplicável genericamente à funçáo pública, sendo as condiçóes e as regalias de trabalho as vigentes para a generalidade dos funcionários. O local de trabalho situa-se na cidade de Lisboa, Rua de Angelina Vidal, 41.
7 - Requisitos gerais e especiais de admissáo a concurso - podem candidatar-se os funcionários que, até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo de candidaturas, satisfaçam as condiçóes constantes do artigo 29.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, bem como as da alínea b) do n.o 1 do artigo 6.o do Decreto-Lei 404-A/98, de 18 de Dezembro.
8 - Método de selecçáo - o método de selecçáo a utilizar no presente concurso será a avaliaçáo curricular.
A avaliaçáo curricular visa avaliar as aptidóes profissionais dos candidatos, com base na análise do...
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