Aviso n.º 593/2006, de 07 de Junho de 2006

Aviso n.o 593/2006

Por ordem superior se torna público que o Governo da República Portuguesa depositou, em 8 de Maio de 2006, junto do Secretário-Geral das Naçóes Unidas, o seu instrumento de ratificaçáo da Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Cama de Ozono, adoptada em Pequim em 3 de Dezembro de 1999.

A referida Emenda foi aprovada pelo...

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