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Aviso n.º 1473/2006, de 02 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 1473/2006 (2.a série) - AP. - O Dr. Manuel da Silva Soares, presidente da Câmara Municipal de Sever do Vouga, torna público, para os devidos e legais efeitos e fins convenientes, no uso da competência que lhe confere a alínea c) do n.o 1 do artigo 68.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que, por deliberaçáo da Assembleia Municipal, com data de 24 de Fevereiro de 2006, com base na competência que lhe confere a alínea a) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a redacçáo da Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, foi aprovada a proposta de alteraçáo do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas, apresentada pelo órgáo executivo, aprovada na reuniáo do dia 28 de Outubro de 2004, na sua versáo final.

4 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Manuel da Silva Soares.

Proposta de alteraçáo do Regulamento Municipal de Urbanizaçáo, Edificaçáo e Taxas

Preâmbulo

Através do Decreto-Lei n.o 68/2004, de 25 de Março, foi introduzido um conjunto de mecanismos que procuram reforçar os direitos dos consumidores, designadamente no âmbito da aquisiçáo de prédios urbanos destinados a habitaçáo.

Para garantir mais informaçáo e protecçáo dos interesses económicos daqueles que adquirissem prédios para habitar, foi estabelecido como obrigatório o preenchimento da «ficha técnica da habitaçáo» e o depósito obrigatório nos municípios, sem o qual náo era realizada qualquer escritura pelos notários.

O n.o 3 do artigo 5.o do citado diploma prevê a possibilidade de o município...

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