Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Aviso n.º 6347/2006, de 02 de Junho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 6347/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 131/03-CC, por decisáo tomada em 15 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 30 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 2000 a Martinho Mendonça Mendes, número de identificaçáo de pessoa colectiva 141968885, com sede na Charneca do Picáo, 8670 Aljezur, por violaçáo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), todos do último diploma referido.

22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.

Aviso n.o 6348/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 33/03-CC, por decisáo tomada em 17 de Fevereiro de 2003 e tornada definitiva em 29 de Abril de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 3740,98 a BETACRUZ - Construçáo Civil, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505789558, com sede na Rua da Batalha do Viso, 158, 2900-271 Setúbal, por violaçáo do disposto no artigo 2.o, n.o 4, sançáo prevista e punível no artigo 40.o, n.o 1, alínea a), todos do último diploma referido.

22 de Maio de 2006. - O Presidente do Conselho de Administraçáo, H. Ponce de Leáo.

Aviso n.o 6349/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT