Aviso n.º 6346/2006, de 02 de Junho de 2006

Aviso n.o 6346/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no Decreto-Lei n.o 12/2004, de 9 de Janeiro, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 194/04-CC, por decisáo tomada em 6 de Junho de 2005 e tornada definitiva em 31 de Agosto de 2005, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 44.o do Decreto-Lei n.o 61/99, foi aplicada uma coima no montante de E 10 600 a VIEIRACONFRA - Construçóes, Unipessoal, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva...

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