Aviso n.º 56/2001, de 01 de Junho de 2001

Aviso n.º 56/2001 Por ordem superior se torna público que, por nota de 4 de Maio de 2001 e nos termos do disposto na Convenção Relativa ao Processo Civil, concluída na Haia em 1 de Março de 1954, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Chipre, por nota de 23 de Abril de 2001, informado o depositário da modificação da autoridade designada para: PermanentSecretary, Ministry of Justice & Public Order, Postal Address: 125 Athalassa Ave., Strovolos, 2024 Nicosia Cyprus; telefones: +3572805911 e +3572805928; telefax: +3572518356.

A República de Chipre depositou o seu instrumento de adesão à mencionada Convenção em 27 de Abril de 2000, com uma reserva e uma declaração, conforme o Aviso n.º 204/2000, publicado no Diário da República, 1.' série-A, n.º 239, de 16 de Outubro de 2000.

As disposições da Convenção aplicam-se à...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT