Aviso n.º 122/2000, de 15 de Junho de 2000

Aviso n.º 122/2000 Por ordem superior se torna público que a República Checa ratificou em 20 de Dezembro de 1999, com entrada em vigor em 21 de Março de 2000, a Convenção Quadro Europeia sobre a Cooperação Transfronteiriça das Colectividades ou Autoridades Locais, aberta à assinatura em Madrid em 21 de Maio de 1980, tendo entrado em vigor em 22 de Dezembro de 1981.

Portugal é Parte na mesma Convenção, tendo sido depositado o respectivo instrumento de ratificação em 10 de...

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