Aviso n.º 158/93, de 25 de Junho de 1993

Aviso n.° 158/93 Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual a Austrália e o Zimbabwe declaram reconhecer a competência do Comité dos Direitos Humanos em conformidade com o artigo 41.° do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das...

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