Aviso n.º 151/93, de 22 de Junho de 1993

Aviso n.° 151/93 Por ordem superior se torna pública a comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas através da qual o Reino Unido estende a Bailiwick of Guernsey, Baili wick of Jersey, Isle of Man, Bermuda e Hong-Kong a aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Formas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela...

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