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Aviso n.º 174/2003, de 26 de Junho de 2003

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 174/2003 Por ordem superior se torna público que, em 22 de Novembro de 2002, o Governo do Djibouti depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar em 2 de Fevereiro de 1971 e emendada em 1982 (Paris, 3 de Dezembro de 1982).

Portugal é Parte da mesma Convenção, aprovada para ratificação pelo Decreto n.º 101/80 (Diário da República, 1.' série, n.º 234, de 9 de Outubro de 1980), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 24 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 33, de 9 de Fevereiro de 1981), e tendo a Convenção entrado em vigor para Portugal em 24 de Março de 1981; sendo Parte também das emendas adoptadas em 1982, aprovadas para ratificação pelo Decreto n.º 33/84 (Diário da República, 1.' série, n.º 158, de 10 de Julho de 1984), tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Novembro de 1980 (Diário da República, 1.' série, n.º 29, de 4 de Fevereiro de 1985) e...

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