Aviso n.º DD3401, de 24 de Junho de 1964

Aviso Por ordem superior se faz público que, conforme comunicação do secretário conselheiro jurídico das Nações Unidas de 11 de Maio findo, o Governo Português depositou em 1 de Maio de 1964 o seu instrumento de adesão à Convenção aduaneira relativa aos contentores, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956.

Nos termos do artigo 13.º, a Convenção entrará em vigor para Portugal no 90.º dia posterior ao depósito do...

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