Aviso n.º DD914/84, de 01 de Junho de 1984

Aviso Por ordem superior se torna público que a Dinamarca depositou, em 7 de Março de 1984, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, o instrumento de ratificação do Acordo Europeu Respeitante às Pessoas que Participam nos Processos perante a Comissão e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, aberto à...

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