Aviso n.º DD2688, de 03 de Junho de 1970

Aviso Por ordem superior se torna público que foi depositado em 22 de Setembro de 1969, junto do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o instrumento de adesão de Portugal à Convenção Relativa ao Contrato de Transporte Internacional de Mercadorias por Estrada (C. M. R.), concluída em Genebra a 19 de Maio de 1956.

  1. De harmonia com o n.º 2 do artigo 43.º da Convenção, esta entrou em vigor, em relação a Portugal, a partir de 21 de Dezembro de 1969.

  2. Igualmente se torna pública a lista actualizada dos países que são Partes na referida Convenção, com a indicação da data do depósito dos respectivos instrumentos de ratificação ou adesão: Áustria, ratificação em 18 de Julho de 1960.

Bélgica, ratificação em 18 de Setembro de 1962.

Dinamarca, adesão em 28 de Junho de 1965.

República Federal da Alemanha, ratificação em 7 de Novembro de 1961.

França, ratificação em 20 de Maio de 1959.

Hungria, adesão em 29 de Abril de 1970.

Itália, adesão em 3 de Abril de 1961.

Luxemburgo, ratificação em 20 de Abril de 1964.

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