Aviso n.º 91/2011, de 27 de Junho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 91/2011 Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros portu- guês e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lisboa, respectivamente em 9 e 16 de Junho de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalida- des constitucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Regulamento do Trabalho assinado em 12 de Fevereiro de 1997, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009, que decorre do Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Re- solução da Assembleia da República n.º 53/2010, de 9 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repú- blica n.º 62/2010, de 9 de Junho, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010. Nos termos...

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