Aviso n.º 88/2011, de 16 de Junho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 88/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação datada de 28 de Abril de 2011, o Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a Re- pública da Costa Rica ratificado, em 28 de Abril de 2011, o Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque em 9 de Setembro de 2002. (tradução) Costa Rica: Ratificação O Secretário -Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica que: A acção acima mencionada ocorreu no dia 28 de Abril de 2011. O Acordo entrará em vigor para a Costa Rica no dia 28 de Maio de 2011, em conformidade com o n.º 2 do artigo 35.º, segundo o qual: «Para cada Estado que ratifique, aceite, aprove o pre- sente Acordo ou a ele adira depois de ter sido depositado o décimo instrumento de ratificação, aceitação, apro- vação ou adesão, o Acordo entra em vigor no 30.º dia seguinte à data do depósito junto do...

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