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Aviso n.º 102/2010, de 30 de Junho de 2010

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 102/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 10 de Abril de 2007, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter República do Montenegro realizado uma declaraçáo, a 1 de Março de 2007, relativamente à Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980.

Declaraçáo de sucessáo

Montenegro, 1 de Março de 2007.

Traduçáo

[...] o Governo da República do Montenegro su-cede à (Convençáo sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25 de Outubro de 1980,) e compromete -se a agir de boa fé e em conformidade com as estipulaçóes aí contidas a partir de 3 de Junho de 2006, data à qual a República do Montenegro começou a assumir a responsabilidade das suas relaçóes internacionais.

Nota do depositário:

Salvo notificaçáo em contrário antes de 1 de Junho de 2007, a referida Convençáo permaneceu em vigor entre os Estados Contratantes e a República de Montenegro.A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n...

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