Aviso n.º 100/2010, de 30 de Junho de 2010

Aviso n. 100/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 4 de Agosto de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Suíça modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45., à Convençáo sobre os Aspectos Civis do

2390 Rapto Internacional de Crianças, adoptada na Haia, a 25

de Outubro de 1980.

Autoridade

Suíça, 14 de Julho de 2009.

Autoridade central (modificaçáo)

Traduçáo

Federal Office of Justice, (Gabinete Federal de Justiça), International Private Law Unit, (Unidade de Direito Internacional Privado), Bundesrain 20, CH-3003 Berna, Suíça, telefone do secretariado: +41(31)3238864; fax: +41(31)3227864; e-mail: kindesschutz@bj.admin.ch; internet: http://www.ofj.admin.ch/ (para rapto de crianças, contactar: http://www.ofj.admin.ch/bj/en/home/themen/ gesellschaft/internationle_kindesentfuehung.html); (línguas de comunicaçáo: alemáo, francês, inglês, italiano, espanhol).

A República Portuguesa é Parte na Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto n. 33/83, publicado no Diário da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT