Aviso n.º 99/2010, de 30 de Junho de 2010

Aviso n. 99/2010

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 15 de Setembro de 2009, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República de Letónia comunicado a alteraçáo da sua autoridade central relativamente à Convençáo Relativa à Competência das Autoridades e à Lei Aplicável em Matéria de Protecçáo de Menores, adoptada na Haia, a 5 de Outubro de 1961.

Autoridade

Letónia, 2 de Setembro de 2009.

(modificaçáo) Traduçáo

Ministry of Justice (Ministério da Justiça); morada: Brivibas Blvd. 36, Riga, LV - 1536 Letónia; telefone: +371 67036801; +371 67036716; +371 67036721; Fax: +371 67210823; +371 67285575; e-mail: tm.kanceleja@tm.gov.lv; internet: www.tm.gov.lv.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada pelo Decreto -Lei n. 48 494, publicado no Diário do Governo, 1.ª série...

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