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Aviso n.º 136/2008, de 24 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 136/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 30 de Março de 2004, uma notificaçáo nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 30 March 2004, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the Covenant, transmitting Supreme Decree n. 025 -2004 -PCM of 24 March 2004, which extended a state of emergency for a period of 60 days, and Supreme Decision n. 133 -2004 -DE/SG of 24 March 2004.

The Government of Peru specified that during the state of emergency, the provisions from which it has derogated are articles 9, 12, 17 and 21 of the Covenant.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário -Geral, em 30 de Março de 2004, recebeu do Governo do Peru uma notificaçáo formulada nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto, transmitindo o Decreto Supremo n. 025 -2004 -PCM, de 24 de Março de 2004, que...

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