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Aviso n.º 134/2008, de 23 de Julho de 2008

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n. 134/2008

Por ordem superior se torna público ter o Governo do Peru efectuado, junto do Secretário -Geral das Naçóes Unidas, em 18 de Junho de 2002, uma notificaçáo nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

Notificaçáo

The Secretary -General of the United Nations, acting in his capacity as depositary, communicates the following:

On 18 June 2002, the Secretary -General received from the Government of Peru a notification, made under article 4 (3) of the above Covenant, transmitting Supreme Decree no 052--2002 -PCM of 16 June 2002 declaring a state of emergency in the department of Arequipa, in the south of the country, for a period of 30 days, with the suspension in that region of the rights relating to inviolability of domicile, freedom of movement and freedom of assembly and to liberty and security of person provided for in article 2, paragraphs 9, 11, 12 and 24 (f), respectively, of the Political Constitution of Peru.

Traduçáo

O Secretário -Geral das Naçóes Unidas, agindo na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:

O Secretário -Geral, em 18 de Junho de 2002, recebeu do Governo do Peru uma notificaçáo formulada nos termos do n. 3 do artigo 4. do Pacto acima mencionado, transmitindo o Decreto Supremo n. 052 -2002 -PCM, de 16 de Junho de 2002...

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