Aviso n.º 20433/2008, de 18 de Julho de 2008
Aviso n. 20433/2008
1 - Para os devidos e legais efeitos torno público que, por meu despacho exarado em 03 de Junho de 2008, com as alteraçóes introduzidas pelos despachos de 23 de Junho de 2008, e de 02 de Julho de 2008, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, contados do dia seguinte ao da publicaçáo do presente aviso no externo de ingresso para provimento de dois lugares de cantoneiro de limpeza, do grupo de pessoal auxiliar, do quadro de pessoal desta autarquia.
2 - Legislaçáo aplicável - Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho, aplicado à administraçáo local pelo Decreto -Lei n. 238/99, de 25 de Junho, Decreto -Lei n. 404 -A/98, de 18 de Dezembro, com a redacçáo conferida pela Lei n. 44/99, de 11 de Junho, Decreto -Lei n. 412 -A/98, de 30 de Dezembro.
3 - Prazo de validade - o concurso é válido para as vagas colocadas a concurso caducando com o respectivo preenchimento.
4 - Local de trabalho - o local de trabalho situa -se na área do município de Lajes do Pico.
5 - Remuneraçáo e condiçóes de trabalho - os titulares dos lugares colocados a concurso seráo remunerados pelo escaláo 1, índice 155 da escala indiciária para a funçáo pública, actualmente no montante de 517,10€, acrescida de remuneraçáo complementar, no valor de 53,18€ sendo -lhe aplicável, no que concerne a regalias sociais e condiçóes de trabalho o que está legalmente previsto para os funcionários e agentes da administraçáo local.
6 - Conteúdo funcional - o descrito no Despacho SEALOT n. 4/88, publicado no D.R. 2.ª série, n. 80 de 06 de Abril de 1989.
7 - Requisitos gerais de admissáo a concurso: a admissáo a concurso será condicionada à posse dos requisitos gerais abaixo descritos, previstos no artigo 29. do Decreto -Lei n. 204/98, de 11 de Julho;
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Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados por lei especial ou convençáo internacional;
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Ter 18 anos completos;
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Possuir as habilitaçóes literárias ou profissionais legalmente exigidas para o desempenho do cargo;
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Ter cumpridos os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;
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Náo estar inibido do exercício de funçóes públicas ou interdito para o exercício das funçóes a que se candidata;
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Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício da funçáo e ter cumprido as leis de vacinaçáo obrigatória.
7.1 - Os candidatos devem reunir os requisitos gerais acima mencionados até ao termo do prazo fixado para apresentaçáo das candidaturas.
32062 8 - Quotas de emprego - nos...
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