Aviso N.º 460/2007 de 10 de Julho
ADMINISTRAÇÃO DOS PORTOS DE SÃO MIGUEL E SANTA MARIA
Aviso n.º 460/2007 de 10 de Julho de 2007
Obras Fornecimentos * Serviços x
O concurso está abrangido pelo Acordo sobre Contratos Públicos (ACP)?
NÃO x SIM *
SECÇÃO I: ENTIDADE ADJUDICANTE
I.1) Designação e endereço oficiais da entidade adjudicante
| Organismo Administração dos Portos de São Miguel e Santa Maria, S.A | À atenção de |
| Endereço Rua Teófilo Braga, n.º 1, 9500-247 | Código postal 9.504 - 326 |
| Localidade/Cidade Ponta Delgada | País Portugal |
| Telefone 296 285 221 | Fax: 296 283 390 |
| Correio electrónico | Endereço Internet (URL) |
I.2) Endereço onde podem ser obtidas informações adicionais
Indicado em I.1 x Se distinto, ver anexo A
I.3) Endereço onde pode ser obtida a documentação
Indicado em I.1 x Se distinto, ver anexo A
I.4) Endereço para onde devem ser enviados as propostas
Indicado em I.1 x
I.5) Tipo de entidade adjudicante (Informação não indispensável à publicação do anúncio)
| Governo central | Instituição Europeia | Outro | x | ||
| Autoridade regional /local | Organismo de direito público |
SECÇÃO II: OBJECTO DO CONCURSO
II.1) Descrição
II.1.1) Designação dada ao contrato pela entidade adjudicante
Atribuição, por lotes, dos direitos à utilização de vinte e seis lojas, localizadas nas Portas do Mar - Novo Terminal Marítimo da Cidade de Ponta Delgada, para o exercício de actividades comerciais diversas.
II.1.2) Tipo de contrato e local da realização das obras, da entrega dos fornecimentos ou da prestação de serviços
-
serviços
Categoria de serviços 27
Principal local de execução: Região Autónoma dos Açores - Ponta Delgada, S.Miguel, Açores
Código NUTS PT200
II.1.3) O anúncio implica:
Um contrato
II.1.5) Breve descrição do contrato ou das aquisições
Atribuição, por lotes, dos direitos à utilização de vinte e seis lojas, localizadas nas Portas do Mar - Novo Terminal Marítimo da Cidade de Ponta Delgada, para o exercício de actividades comerciais diversas.
II.1.6) Classificação CPV (Vocabulário Comum para os contratos públicos)*
| Vocabulário principal | Vocabulário complementar | |
| Objecto principal | 52.000.000-0 | |
| Objectos complementares |
II.1.7) O contrato está abrangido pelo Acordo sobre contratos público (ACP)?
Não
II.1.8) Divisão em lotes:
NÃO * SIM x
Indicar se se podem apresentar propostas para:
Apenas um lote um ou mais lotes x todos os lotes
II.1.9) As variantes serão tomadas em consideração?
NÃO x SIM *
II.2) Quantidade ou extensão do concurso
II.2.1) Quantidade ou extensão total
26 lotes
II.3) Duração do contrato ou prazo de execução
6 anos (72 meses)
SECÇÃO III: INFORMAÇÕES DE CARÁCTER JURÍDICO, ECONÓMICO, FINANCEIRO E TÉCNICO
III.1) Condições relativas ao concurso
III.1.1) Cauções e garantias exigidas
Para garantir o exacto e pontual cumprimento das suas obrigações, o adjudicatário deve prestar uma caução no valor de 20% remuneração fixa anual proposta para a loja objecto de utilização.
III.1.3) Forma jurídica que deve revestir o agrupamento de empreiteiros, de fornecedores ou de prestadores de serviços
É permitida a apresentação de propostas por um agrupamento de concorrentes, o qual deve assumir a forma jurídica consórcio externo em regime de responsabilidade limitada quando da celebração do contrato de utilização de loja.
III.2) Condições de participação
III.2.1) Informações relativas à situação do fornecedor e formalidades necessárias para avaliar a capacidade económica, financeira e técnica mínima exigida
III.2.1.1) Situação jurídica
Declaração na qual o concorrente indique o seu nome, número fiscal de contribuinte, número do bilhete de identidade ou de pessoa colectiva, estado civil e domicílio ou, no caso de ser uma pessoa colectiva, a denominação social, número de pessoa colectiva, sede, filiais que interessem à execução do contrato, objecto social, nomes dos titulares dos corpos sociais e de outras pessoas com poderes para a obrigarem, conservatória do registo comercial onde se encontra matriculada e o seu número de matrícula nessa conservatória;
Declaração emitida conforme modelo constante do anexo I do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho
III.2.1.2) Capacidade económica e financeira
Declaração bancária comprovativa da situação financeira adequada à execução do contrato a celebrar
III.2.1.3) Capacidade técnica
Indicação dos técnicos ou dos órgãos técnicos integrados ou não na empresa, bem como das habilitações literárias e profissionais desses técnicos;
III.3) Condições relativas aos contratos de serviços
III.3.1) A prestação do serviço está reservada a uma determinada profissão?
NÃO x SIM *
Em caso afirmativo, referência às disposições legislativas, regulamentares ou administrativas relevantes
III.3.2) As entidades jurídicas devem declarar os nomes e qualificações profissionais do pessoal responsável pela execução do contrato?
NÃO x SIM *
SECÇÃO IV: PROCESSOS
IV.1) Tipo...
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