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Aviso 12704-A/2007, de 12 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 12 704-A/2007

Deliberaçáo de alteraçáo do Plano Director Municipal de Óbidos

Pedro José de Barros Félix, presidente, em exercício, da Câmara Municipal de Óbidos, torna público que, em conformidade com a deliberaçáo do executivo desta Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 2 de Julho de 2007, foi deliberado, após conhecimento e apreciaçáo de parecer emitido pela Comissáo de Coordenaçáo e Desenvolvimento Rural de Lisboa e Vale do Tejo, nos termos do n.o 10 do artigo 75.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo actualizada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, submeter a proposta de alteraçáo do Plano Director Municipal de Óbidos à discussáo pública, nos termos do artigo 5.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo actualizada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro.

Considerando o direito à participaçáo dos interessados nos termos do artigo 5.o e dos n.os 4 e 5 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, com a redacçáo actualizada pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, podem ser formuladas, por escrito, sugestóes, observaçóes, reclamaçóes ou informaçóes, sobre quaisquer questóes, que possam ser consideradas no âmbito...

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