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Aviso n.º 611/2006, de 31 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 611/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 11 de Março de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a entrada em vigor para a Hungria da Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

A Hungria depositou o seu instrumento de adesáo à Convençáo em 13 de Julho de 2004 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos nos termos do artigo 28.o,n.o 1, da Convençáo.

A adesáo foi comunicada aos Estados Contratantes pela notificaçáo n.o 3/2004, de 6 de Agosto.

Estes Estados náo apresentaram qualquer objecçáo no período de seis meses previsto no artigo 28.o, n.o 2, que terminou em 1 de Março de 2005.

Nos termos do artigo 28.o, n.o 3, a Convençáo entrou em vigor entre a Hungria e os Estados Contratantes em 1 de Abril de 2005.

A República Portuguesa é Parte na mesma Convençáo, a qual foi aprovada...

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