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Aviso n.º 609/2006, de 31 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.o 609/2006

Por ordem superior se torna público que, em 22 de Novembro de 1999 e em 5 de Março de 2001, foram emitidas notas, respectivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República da Lituânia e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros Português, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovaçáo do Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Lituânia sobre Readmissáo de Pessoas em Situaçáo Irregular, assinado em Lisboa em 11 de Fevereiro de 1999.

Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pelo Decreto n.o 11/2001, de 16 de Fevereiro, publicado noNos termos do artigo 15.o do Acordo, este entrou em vigor em 2 de Junho de 2001.

Direcçáo-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, 30 de Junho de 2006. - O Director-Geral, José Manuel da Costa Arsénio.

Aviso n.o 610/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo de 12 de Agosto de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou a sucessáo de Sáo Vicente e as Grenadinas relativamente à Convençáo Relativa à Citaçáo e Notificaçáo no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965.

Sáo Vicente e as Grenadinas depositaram os seus instrumentos de sucessáo à Convençáo em 6 de Janeiro de 2005 junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos.

A sucessáo foi comunicada aos Estados contratantes pela notificaçáo n.o 1/2005, de 31 de Janeiro.

Estes Estados...

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