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Aviso n.º 2211/2006, de 24 de Julho de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n. 2211/2006 - AP

A Dr.ª Maria EncarnaÁ·o Abecasis Capa Honrado Pedrico, juÌza de direito do 3. JuÌzo Criminal do Tribunal da Comarca de Sintra, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 425/01.4TASNT, pendente neste Tribunal contra o arguido Agostinho Eduardo Suca Cumbu, natural de Angola, nascido em 9 de MarÁo de 1973, titular do bilhete de identidade n. 104937 e da licenÁa de conduÁ·o n. L--1728943, com domicÌlio na Rua Capit·o Salgueiro Maia, 6, 1.-B, 2725 Tapada das MercÍs, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de contra-ordenaÁ·o rodovi·ria, previsto e punido, praticado em 30 de Outubro de 2000, um crime de ofensa ‡ integridade fÌsica por negligÍncia, em acidente de viaÁ·o, previsto e punido pelo artigo 148. do CÛdigo Penal, praticado em 30 de Outubro de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 24 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contu-

m·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos termos ulteriores do...

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