Aviso n.º 2175/2006, de 24 de Julho de 2006

Aviso n. 2175/2006 - AP

A Dr.ª Maria Pilar de Oliveira, juÌza de direito do 1. JuÌzo de CompetÍncia Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de SantarÈm, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 348/01.7GCSTR, pendente neste Tribunal contra o arguido Akhtar Nadeem, filho de Fateh Mohammad e de Bashir Begum, de nacionalidade paquistanesa, nascido em 12 de Dezembro de 1977, solteiro, titular do passaporte n. G741777P, com domicÌlio na Quinta das Varandas, Porto de Muge, Valado do Ribatejo, 2070 Cartaxo, por se encontrar acusado da pr·tica de um crime de conduÁ·o sem habilitaÁ·o legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 28 de Outubro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 2 de Maio de 2006, nos termos do artigo 335. do CÛdigo de Processo Penal. A declaraÁ·o de contum·cia, que caducar· com a apresentaÁ·o do arguido em juÌzo ou com a sua detenÁ·o, tem os seguintes efeitos: a suspens·o dos...

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