Aviso n.º 597/2006, de 06 de Julho de 2006

Aviso n.o 597/2006

Por ordem superior se torna público que, por notificaçáo datada de 10 de Janeiro de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Belize, em 20 de Dezembro de 2005, aderido à Convençáo Relativa à Protecçáo das Crianças e à Cooperaçáo em Matéria de Adopçáo Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

A Convençáo entrou em vigor para este país em 1 de Abril de 2006, nos termos do artigo 46.o, n.o 2, alínea a).

Nos termos do artigo 44.o, n.o 3, a Convençáo apenas produzirá efeitos relativamente às relaçóes entre o Belize e os Estados Contratantes que náo apresentarem objecçáo à adesáo no prazo de seis meses após a recepçáo da notificaçáo.

Por razóes de ordem prática, o período de seis meses decorre de 1 de Fevereiro até 1 de Agosto de 2006.

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