Aviso n.º 133/2000, de 03 de Julho de 2000

Aviso n.º 133/2000 Por ordem superior se torna público que, nos termos do artigo 42.º da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, concluída na Haia em 18 de Março de 1970, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Embaixada da Alemanha na Haia, por nota de 22 de Janeiro de 1999, informado o depositário que a autoridade para o Land da Baviera foi modificada para: Pr'asident des Oberlandesgerichts München, Prielmayerstraße 5, 80097 München.

Portugal é Parte na mesma Convenção, que foi aprovada, para ratificação, pelo Decreto...

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